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Assistencial e ou Negocial Laboral


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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2022/2023 - MR 020971/2022

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - TAXA ASSISTENCIAL LABORAL E OU NEGOCIAL – LABORAL Por autorização expressa da categoria profissional, conforme decisão da Assembleia Geral do dia 18 de Fevereiro de 2022, abrangido por este instrumento coletivo que compõe a base territorial do sindicato e beneficiários das cláusulas relativas ao reajuste salarial além das demais garantias, com fundamento no ART. 513, alínea “e”, da CLT, destinaram ao Sindicato dos Comerciários de Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Belford Roxo, Queimados, Japeri e Seropédica, a titulo de contribuição Negocial R$30,00 (trinta reais) mensais, do piso salarial da categoria nos vencimentos adiante estabelecidos.

Parágrafo Primeiro – Os sócios estão isentos desta contribuição Assistencial e ou Negocial. A contribuição acima mencionada, para assistir aos integrantes da categoria representada, política e juridicamente, ainda a cumprir com todas suas obrigações estatutárias, tem por finalidade de repor os gastos desprendidos pela Entidade Laboral com a Campanha Salarial, bem como a garantia e manutenção da prestação de serviços assistências em favor dos comerciários.

Parágrafo Segundo – As parcelas serão descontadas dos empregados em folha de pagamento nas condições adiante estabelecidas a partir de julho de 2022, até o término da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, e recolhidas ao SINDCONIR, imprimindo o boleto no site www.sindconir.org.br, pelo menu emissão de guias, após 24 horas do solicitado, com o vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês.

STCNI - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Nova Iguaçú e Regiões
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